Termos e Condições

Termos e condições dos leilões

CONDIÇÕES GERAIS DE LEILÃO

1. Preâmbulo

A Europcar International SASU, com sede em 2 rue René Caudron, 78960 Voisins-Le-Bretonneux, France, disponibiliza uma plataforma no seu website, www.2ndmove.eu, que permite aos seus participantes comprar online uma vasta gama de veículos em segunda mão, em função do seu perfil. 

Por favor, clique no link aqui fornecido para aceder aos dados completos, de contacto, da Europcar Termos legais.

Apenas os profissionais podem adquirir os veículos fornecidos diretamente através da Plataforma online de acordo com os termos definidos nas Condições Gerais de Venda, acessíveis através do endereço aqui fornecido Termos e condições de compra.

Apenas os consumidores, não profissionais e trabalhadores do Grupo Europcar podem reservar os nossos veículos, nos termos das Condições Gerais de Reserva, as quais são acessíveis através do endereço aqui fornecido Termos e condições de reserva.

2. Definições

Ao longo das presentes Condições Gerais de Leilão, os conceitos aqui enumerados adquirem o significado abaixo atribuído.

3. Objeto – Âmbito

As presentes Condições Gerais de Leilão aplicam-se exclusivamente entre a Europcar e a Entidade Operacional da Europcar, de um lado e, os profissionais que desejem comprar um ou mais Veículos através da Plataforma, por outro.

As presentes Condições serão aplicáveis em conjugação com os Termos de Utilização que regulam o uso do website 2ndMove, as quais estão disponíveis no endereço aqui fornecido: Condições de uso do site. Em caso de conflito entre os termos de ambas as Condições, prevalecerão as Condições Gerais de Leilão.

Uma vez que as Condições Gerais de Leilão poderão ser modificadas a qualquer momento, a versão que se tem como aplicável será aquela que está em vigor na data de realização do leilão dos Veículos na Plataforma.

As Condições Gerais de Leilão serão acessíveis através do rodapé em cada página do website 2ndMove. 

Ao comprar um ou mais Veículos através da Plataforma e ao clicar no ícone “COMPRE AGORA”, o Participante implicitamente e de modo pleno e sem reservas declara aceitar e submeter-se às presentes Condições Gerais de Leilão. 

4. Veículos

4.1 Os Veículos podem ser colocados em leilão isoladamente ou em lotes de mais de um Veículo.

4.2 Os Veículos a leiloar e os elementos referentes aos mesmos estarão à disposição dos Participantes para exame e consulta até ao encerramento do leilão.

5. Obrigações do Participante e do Comprador

5.1 O Participante declara e garante que está interessado em licitar, de boa-fé, para a compra de Veículos nos leilões organizados pela Europcar ou pela Entidade Operacional da Europcar.

5.2 O Participante assegura que dispõe de capacidade jurídica plena para proceder à compra de Veículos, podendo ser um Comprador.

5.3 Na utilização da Plataforma, o Participante deverá adotar condutas adequadas, que se pautem pelos princípios da boa-fé e respeitando a legislação vigente, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras e atualizadas, abstendo-se de lesar interesses ou direitos de terceiros, outros Participantes ou da Europcar.

5.4 O Participante obriga-se a observar todas as regras e procedimentos sobre a utilização da plataforma que forem indicados pela Europcar, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa comprometer o bom funcionamento da plataforma.

5.5 O Participante abster-se-á de adotar qualquer comportamento que tenha por objetivo manipular de alguma forma os leilões ou os outros Participantes, utilizar o leilão com fins especulativos e de difundir informação para além da estritamente necessária e obrigatória para a conclusão das transações.

5.6 O Comprador obriga-se a aceitar o estado que o Veículo ou Lote leiloado revele através de uma verificação visual, nomeadamente sobre o estado da carroçaria, dos pneus, do sistema de escape, dos revestimentos e do motor.

5.7 O Comprador obriga-se a levantar o Veículo ou Lote após confirmação de venda pela Europcar ou pela Entidade Operacional da Europcar. Se o Comprador não levantar o Veículo no prazo de cinco dias contados da data da comunicação de venda por parte da Europcar ou da Entidade Operacional da Europcar, estas ficam expressamente mandatadas pelo Comprador, sem prejuízo do valor devido pelo parqueamento, a releiloar o Veículo ou o Lote, sem qualquer preço de reserva, para fazer face aos seus créditos perante o Comprador, entregando a este o valor da venda deduzido do V.D.C.

5.8 Com a autorização de saída ou declaração de circulação dada pela Europcar ou pela Entidade Operacional da Europcar, o Comprador assume (inclusive, perante a pessoa ou entidades em nome de quem figure o registo de propriedade do veículo) todas as responsabilidades resultantes de quaisquer danos, prejuízos, coimas ou quaisquer procedimentos legais subsequentes relacionados direta ou indiretamente com a posse ou uso do Veículo.

6. Direitos da Europcar

6.1 A Europcar reserva o direito de recusar o acesso a Participantes que considere que possam, de algum modo, colocar em causa o bom funcionamento do Leilão.

6.2 A Europcar tem o direito de cancelar a conta de um Participante em qualquer altura com efeitos imediatos sempre que o Participante infringir a lei vigente aplicável e as presentes Condições Gerais de Leilão. Caso a conta de um Participante seja cancelada, tal não afetará a validade e eficácia de quaisquer contratos de venda já celebrados na plataforma My2ndMove, e o Participante continuará a estar vinculado por quaisquer Veículos já registados ou licitações apresentadas, salvo se a Europcar determinar em sentido contrário.

6.3 A Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar têm poder discricionário para retirar o Veículo do leilão se, na sua opinião, não existirem condições para a sua venda.

6.4 A Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar têm, sem necessidade de qualquer tipo de justificação, poder de decisão definitiva sobre:

a) Qualquer questão ocorrida no decurso da licitação de determinado lote;

b) Qualquer questão ocorrida após terminar o leilão sobre a identificação do Participante que efetuou as licitações e respetivo montante;

c) Qualquer disputa ocorrida que implique, na sua opinião, necessidade de anular o leilão de determinado lote, podendo releiloar tal lote nesse mesmo leilão ou em qualquer outro.

7. Leilão

7.1 A abertura e encerramento dos leilões online são da exclusiva competência da Europcar ou da Entidade Operacional da Europcar.

7.2 A Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar têm o direito de cancelar ou alterar leilões agendados em qualquer altura, mediante pré-aviso adequado enviado aos Participantes.

8. Normas de apresentação das licitações

8.1 As licitações introduzidas são vinculativas para o Participante que apresenta a licitação.

8.2 Se a licitação for superior ou igual ao Preço Inicial da Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar ou oferta atual, a licitação é imediatamente registada como a melhor licitação.

8.3 Quando duas ou mais licitações forem iguais ou superiores ao preço de reserva, o licitador que tenha apresentado uma licitação superior à dos restantes tem direito ao veículo.

8.4 Se dois Participantes apresentarem a mesma licitação, a primeira licitação recebida tornar-se-á a melhor licitação.

8.5 Se já tiver sido apresentada uma licitação superior à licitação introduzida, a licitação introduzida será imediatamente superada pela licitação superior.

8.6 As licitações não podem ser reduzidas nem anuladas após terem sido apresentadas.

8.7 As licitações podem ser efetuadas automaticamente, para isso o licitador poderá ativar o agente de licitação introduzindo o valor máximo a que está disposto a licitar, este irá efetuar licitações até ao limite que definiu.

9. Entrega do V.D.C.

9.1. O Comprador obriga-se a entregar pontualmente o V.D.C.

9.2. O V.D.C. deverá ser entregue à Europcar no prazo máximo de dois dias após o final do leilão onde o lote foi vendido.

9.3. No momento da inscrição ou em qualquer altura durante o decurso do leilão, poderá a Europcar exigir aos Participantes ou aos Compradores um depósito de caução ou um sinal (no caso de compra).

9.4. A Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar só dará autorização de saída do lote adquirido após efetiva cobrança do V.D.C.

9.5. O Comprador perderá o depósito de caução e/ou o sinal em caso de incumprimento das obrigações previstas nas alíneas anteriores.

9.6. A Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar só dará autorização de saída de cada Veículo vendido após a observância das alíneas anteriores.

10. Condições de funcionamento, organização e condução do leilão

10.1. O poder de direção e condução do leilão cabe à Entidade Operacional da Europcar, podendo esta recusar discricionariamente qualquer licitação.

10.2. A Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar podem aceitar instruções escritas para licitar em representação de potenciais compradores, mas não estão obrigados a aceitar tais instruções.

10.3. A Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar tem poder discricionário para retirar o veículo do leilão se, na sua opinião, não existirem condições para a sua venda.

10.4. Após finalizado o leilão fica concluída a celebração do contrato de compra e venda do lote leiloado.

10.5. O Comprador é o autor do Preço de Martelo, sendo o valor dessa licitação o preço de venda do Lote ou do Veículo.

11. Fases para a compra de um Veículo

11.1. A criação de uma conta de Participante “Meu 2ndMove” 
 
De modo a ser possível comprar um Veículo, o Participante terá primeiro de estar registado no website 2ndMove e criar uma conta “Meu 2ndMove”. 

O registo no website 2ndMove é gratuito e livre de quaisquer obrigações.

As candidaturas para registo no website 2ndMove deverão obrigatoriamente ser submetidas via um formulário online disponível no endereço aqui disponibilizado Registrar.

É possível ao Participante registar-se no website 2ndMove através do correto preenchimento do formulário disponibilizado, bem como da seleção de identificadores válidos, nomeadamente uma conta de email válida e de uma palavra-chave à escolha do Participante. 

Os dados de acesso à área do Participante na Plataforma Europcar são pessoais, intransmissíveis, e servem o uso exclusivo do Participante, pelo que o próprio deverá manter em sigilo os elementos correspondentes à sua identificação pessoal (username e password), não os revelando a terceiros e consequentemente não sendo da responsabilidade da Europcar quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas dos mesmos. 

O Participante compromete-se a informar a Europcar caso tenha conhecimento da utilização incorreta dos seus dados de acesso, incluindo a quebra de confidencialidade dos mesmos. 

Caso se verifique o acesso ao serviço por parte de terceiros não autorizados, independentemente de ser devido a comportamento voluntário ou involuntário do Participante, a responsabilidade de tal utilização será sempre exclusivamente do Participante.

Caso a conta de uma compra seja cancelada, tal não afetará a validade e eficácia de quaisquer contratos de venda já celebrados na plataforma 2ndMove. 

Uma vez registado o Participante no website 2ndMove, irá receber um email de boas vindas, o qual será enviado para o endereço de email previamente fornecido.

Apenas uma única conta poderá ser aberta por cada profissional inscrito. 

11.2. O processo de leilão

De modo a ser possível comprar um Veículo através da Plataforma, por favor siga o procedimento agora descrito: 

(i) Critérios de seleção do Veículo

Introduza as informações exigidas no formulário online, incluindo a marca do Veículo, o modelo e quaisquer outras informações úteis, como o preço, a quilometragem, a cor que pretende, etc, e clique de seguida no ícone "PESQUISA".


(ii) A oferta  2ndMove by  Europcar

Se um ou mais dos Veículos disponíveis corresponderem aos seus critérios, estes Veículos serão exibidos.
 

(iii) Compra de um Veículo

Caso esteja interessado em comprar um Veículo em particular, basta selecionar esse Veículo e confirmar essa escolha clicando no ícone “COMPRE AGORA”. Caso esteja a decorrer um leilão ou a opção compre agora não esteja ativa, pode efetuar uma oferta conforme descrito na cláusula 8.
 

(iv) Identificação

O Participante deverá identificar-se através da introdução do endereço de email e correta palavra-chave. Caso ainda não disponha de uma conta, será necessário abrir uma conta “Meu 2ndMove” nos termos da cláusula 11.1 disponibilizada neste mesmo documento.
 

(v) Finalização da compra


(vi) E-mail de confirmação
 
O Participante irá receber uma confirmação da sua compra, incluindo detalhes relacionados com esse ato.

A Europcar e/ou a Entidade Operacional da Europcar à qual o Veículo está afetado tem o direito de rejeitar quaisquer reservas ou compra sob um Veículo em casos de violação de quaisquer obrigações a que está sujeito o Participante, e de modo geral, por quaisquer razões. 

A confirmação do email, constitui a celebração de um contrato entre o Participante, a Europcar e a Entidade Operacional da Europcar à qual o Veiculo se encontre afetado. Pelo que, a Europcar recomenda ao Participante que este confirme se foi contactado pelo serviço de apoio ao cliente em caso de problemas técnicos.

12. Suspensão, cancelamento do serviço e resolução

12.1. A Europcar poderá, sem aviso prévio, bloquear o acesso à plataforma (através de bloqueio dos dados de acesso à conta do Participante) caso verifique-se que o Participante incumpre as presentes Condições, a lei ou faça qualquer utilização indevida do serviço.

12.2. A Europcar poderá suspender o Serviço, sem necessidade de aviso prévio:

a) Para reparações ou serviços de assistência;

b) Para a atualização ou otimização ocasionais dos conteúdos ou funcionalidades do serviço;

c) No caso de o Cliente estar a violar as presentes Condições.

12.3. A Europcar reserva-se o direito de suspender ou desativar o acesso à plataforma, nos termos do Decreto-Lei n.º7/2004, 7 de Janeiro alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março em cumprimento de determinações das autoridades competentes destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infração.

12.4. A Europcar reserva-se o direito de desativar a plataforma em qualquer altura, mediante pré-aviso adequado enviado ao Participante, desenvolvendo os melhores esforços para que o aviso prévio seja realizado com a maior antecedência possível. O Participante não terá direito a qualquer reembolso por parte da Europcar resultante da desativação da Plataforma.

12.5.O Participante tem o direito a cessar a utilização da Plataforma e o serviço quando assim o desejar, sem qualquer compromisso.

13. Direitos de propriedade intelectual

13.1.O Participante reconhece que a Plataforma enquanto programa de computador/software, bem como seu conteúdo, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos, pelo que não está autorizado a utilizar os seus conteúdos (textos, imagens, gráficos, animações, vídeos e restantes) sem autorização prévia da Europcar.

13.2.Todas as marcas e logótipos que possam ser apresentados na plataforma estão, igualmente, protegidos por direitos de propriedade intelectual pelo que a sua utilização e reprodução por qualquer meio é estritamente proibida sem expressa e prévia autorização dos respetivos titulares dos referidos direitos.

13.3.Os Participantes apenas podem utilizar o sistema de leilão para uma participação correta e legítima no leilão de veículos da Europcar. Qualquer infração fará incorrer o infrator em responsabilidade civil e criminal.

14. Proteção de dados pessoais

O Participante consente e aceita a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela Europcar ou por entidade competente para tal, de acordo com a legislação portuguesa de proteção de dados pessoais e nos termos definidos na Política de Privacidade. Os dados do Participante destinam-se a ser utilizados pela Europcar ou outras empresas do Grupo no âmbito da relação contratual com o Participante e para efeitos de informação com a finalidade de promoção dos seus produtos e serviços. O Participante pode exercer o direito de acesso, retificação ou eliminação dos seus dados quando o solicite para Rua Carlos Alberto Mota Pinto n.º 17-2.º, 1099-095 Lisboa ou através do e-mail apoio.clientes@europcar.com.

Excecionando casos de estrito cumprimento de obrigações legais e/ou para dar resposta a pedidos provenientes das autoridades legalmente competentes, a Europcar não irá comunicar, transmitir, transferir ou divulgar, por qualquer meio, os Dados Pessoais dos Participantes a terceiros.

A Europcar compromete-se a implementar medidas técnicas e organizativas para proteger os Dados Pessoais contra eventuais tratamentos não autorizados ou ilegais ou, contra quaisquer perdas, dados, alterações ou divulgações acidentais dos mesmos.

Após a cessação do presente contrato, qualquer que seja a sua causa, a Europcar irá destruir ou devolver os Dados Pessoais dos Participantes recolhidos ao abrigo e para efeitos da prestação dos serviços estabelecidos no presente Contrato, juntamente com qualquer documentação acessória ou de suporte que possa conter os Dados Pessoais dos Participantes que tenham sido alvo de tratamento que estejam a ser tratados.

Para a utilização da Plataforma é necessário o acesso à internet. Nesta medida, o Participante reconhece e aceita que, sendo a internet uma rede aberta, os dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo a Europcar ser responsabilizada por esse acesso ou utilização.

Para apoio relacionado com questões relativas à faturação ou quaisquer outras questões relacionadas com o serviço envie um e-mail para apoio.clientes@europcar.com.

15. Alterações das Condições Gerais de Leilão

Conforme supra referido com o registo na Plataforma, o Participante declara aceitar as presentes Condições Gerais de Leilão que para todos os efeitos serão parte integrante dos contratos singulares que forem celebrados na Plataforma.

A Europcar reserva o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Leilão a qualquer momento, colocando uma nova versão online no site da Europcar. Os Participantes são notificados por correio eletrónico, indicado aquando do registo, com uma antecedência de 15 dias em relação à data da entrada em vigor das alterações. O Participante poderá, enquanto as alterações não entrarem em vigor, cancelar o seu registo, exceto quando houver alguma transação em que o Participante interveio e que não tenha sido concluída.

16. Diversos

Caso o Participante ou a Europcar ou a Entidade Operacional da Europcar não exerça ou invoque um direito concedido nos termos das Condições Gerais de Leilão, tal não se traduz numa renúncia ao direito ou condição concedida.

17. Lei e Foro

As presentes Condições Gerais de Leilão e qualquer disputa ou reivindicação delas decorrentes ou relacionadas, ou com o seu propósito ou a sua formação (incluindo os litígios não contratuais ou reivindicações) serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. As partes acordam em submeter qualquer questão emergente da sua aplicação, interpretação ou execução, e que as partes não resolvam amigavelmente, à jurisdição exclusiva do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.

18. Apoio ao Cliente

A unidade de atendimento ao cliente do website 2ndMove encontra-se disponível para prestar quaisquer informações e responder a todas as dúvidas que o utilizador possa ter. Por favor, caso necessite, contacte o serviço de apoio ao cliente da:

 
Através de contacto telefónico - 213 800 200
Através de e-mail, para o endereço aqui disponibilizado - 2ndmove.pt@europcar.com
Através de correio postal - Rua Carlos Alberto da Mota Pinto nº17 – 2º, 1099-095 LISBOA